STJ - RHC 15633 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0009437-0


06/set/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA. ADOLESCENTE INFRATOR.
DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DE VÁRIAS MEDIDAS
SÓCIO-EDUCATIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE
INFRAÇÕES GRAVES, COM VIOLÊNCIA À PESSOA. CONVERSÃO EM INTERNAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
Adolescente que descumpriu reiterada e injustificadamente as várias
medidas sócio-educativas anteriores, tendo incorrido no cometimento
dos atos infracionais equivalentes a furto e roubo qualificado,
mostrando-se, assim, inadaptado ao convício social. Conversão da
medida de semiliberdade em internação por prazo indeterminando.
Possibilidade. Inocorrência de constrangimento ilegal. Precedente.
A aferição da existência de dolo na conduta do agente é providência
que demanda necessariamente exame aprofundado de provas, razão pela
qual a cognição sumária do habeas corpus mostra-se inidônea.
“Execução em andamento normal, sendo observada a obrigatoriedade de
internação do menor em estabelecimento adequado”.
Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15633 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0009437-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 270
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, eca, adolescente infrator.

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