STJ - RMS 17222 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0180123-5


06/set/2004

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO.
SÚMULA 267/STF. IMPOSSIBILIDADE.
Tratando-se de decisão judicial passível de recurso, e na qual não
se evidencia qualquer teratologia, inviável a impetração de ação
mandamental – Súmula 267/STF.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17222 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0180123-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 273
Tópicos recurso em mandado de segurança, processual civil, mandado de segurança interposto contra decisão judicial passível de recurso.

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