TST - RR - 649934/2000


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasaram sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não há sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. BANCOS. SUCESSÃO. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 261 da SBDI.1. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso não conhecido. JUROS DE MORA. Não cabe falar em violação direta e literal do art. 5º, II, da Constituição Federal, porque na espécie a condenação decorreu do reconhecimento da sucessão, não se aplicando o constante no art. 18 da Lei 6.024/74 e na Súmula 304 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 649934/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

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