STJ - RHC 16250 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0087975-8


06/set/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. ARTIGO 14 DA LEI
10.826/2003. LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE
CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA
EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
A decisão não demonstra de forma concreta a configuração dos
pressupostos autorizadores da custódia cautelar (art. 312, do CPP),
limitando-se a fazer referência à gravidade do delito, circunstância
insuficiente, por si só, para a decretação da prisão preventiva.
Precedentes.
Não passa de meras conjecturas a alegação formulada no decisum de
que a liberdade do paciente perturbaria a ordem pública, não havendo
fatos concretos que indiquem a necessidade da prisão cautelar,
mormente tratando-se de réu primário, de bons antecedentes.
Recurso provido para revogar a custódia cautelar do paciente,
determinando a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor,
se por outro motivo não estiver preso, mediante a condição de
comparecer a todos os atos processuais, ressalvada a possibilidade
de decretação de nova custódia por motivo superveniente.

Tribunal STJ
Processo RHC 16250 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0087975-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 272
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, réu preso, artigo 14 da lei 10.826/2003.

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