STJ - RHC 15980 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0052855-2


06/set/2004

"PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA
CAUSA. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Faz-se necessária a instrução criminal, quando existentes indícios
de autoria e materialidade do crime, tornando-se precoce o
trancamento da ação penal.
É inadmissível o exame de provas na via estreita do habeas corpus."
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15980 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0052855-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 271
Tópicos "penal, homicídio culposo, trancamento da ação penal.

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