TST - RR - 650766/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. 1.- INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. Inservíveis os arestos trazidos a confronto porque não indicam a fonte de publicação ou o repertório de jurisprudência de onde foram extraídos, o que não atende a diretriz perfilhada na Súmula nº 337 desta Casa. 2.- HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. O v. acórdão indeferiu o pleito de horas extraordinárias e, em conseqüência, a multa convencional em virtude do recorrente não ter indicado quaisquer diferenças com amparo no confronto da prova documental, no curso de instrução processual, e porque, de maneira genérica, noticiou a presença de diferenças no recurso, mas em nenhum momento logrou apontar ou indicar sua existência, ônus processual que lhe pertencia nos termos do artigo 818 da CLT. A fim ver alçada à apreciação da instância superior a matéria em foco, necessário que a parte demonstrasse a existência de conflito jurisprudencial, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, partindo das mesmas premissas fáticas alinhadas no v. acórdão regional, nos moldes requeridos pela Súmula nº 296 desta Casa, o que não foi feito. Os arestos trazidos a confronto partem da premissa de que ao julgador compete efetuar, por amostragem, um cotejo entre os cartões de ponto e os comprovantes de pagamento, ao passo que o Tribunal não decidiu sob esse enfoque, e sim sob o ônus da prova, nada dizendo acerca de ser ou não incumbência do magistrado proceder à referida apuração. Incide, aqui, também o óbice da Súmula nº 296 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo RR - 650766/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, 1.- intervalo intrajornada de 15 minutos, divergência jurisprudencial inservível.

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