STJ - RHC 16155 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0063551-4


06/set/2004

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52-STJ. NULIDADE PROCESSUAL.
MATÉRIA NOVA NÃO VERSADA NA INSTÂNCIA A QUO. NÃO CONHECIMENTO.
Tendo o decreto de prisão preventiva se fundado em indícios
suficientes de autoria e prova da existência do delito, a que se
acresce a necessidade de manter-se a ordem pública, descogita-se, no
caso, de constrangimento ilegal.
Decreto de prisão preventiva devidamente motivado, estando
configurados os requisitos do artigo 312 do CPP.
Encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de
constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52-STJ).
Alegações de nulidades no processo. Inviabilidade de sua apreciação
à míngua de prequestionamento.
Recurso conhecido em parte e nessa extensão desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16155 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0063551-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 272
Tópicos habeas corpus, homicídio, custódia cautelar.

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