TST - AIRR - 650431/2000


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VÍNCULO DE EMPREGO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 331, II, DO TST O v. acórdão regional decidiu conforme à jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 331, item II, do TST. O item I da Súmula é inaplicável aos entes públicos. Os arestos colacionados estão superados (§ 4º do artigo 896 da CLT e Súmula nº 333/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 650431/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido contrato de prestação de serviços, vínculo de emprego com administração pública impossibilidade, súmula nº 331, ii, do tst o v.

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