TST - RR - 654078/2000


10/fev/2006

SÚMULA Nº 330 DO TST. No contexto delimitado pela Resolução nº 108/01, tem-se que a discriminação, no Acórdão regional, das parcelas consignadas no termo de rescisão do contrato de trabalho, com o esclarecimento acerca da assistência sindical e da existência, ou não, de ressalva, afigura-se como requisito essencial para a incidência do aludido Verbete. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988: Salário Mínimo. Orientação Jurisprudencial nº 2 da E. SDI-1. DESCONTOS FISCAIS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCIDÊNCIA MÊS A MÊS Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculados ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 1/1996.

Tribunal TST
Processo RR - 654078/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos súmula nº 330 do tst, no contexto delimitado pela.

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