TST - RR - 654608/2000


10/fev/2006

PRESCRIÇÃO TOTAL CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA EM ESTATUTÁRIO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AÇÃO AJUIZADA FORA DO BIÊNIO LEGAL SÚMULA Nº 382/TST Considerando que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada mais de dois anos após a conversão do regime jurídico celetista em estatutário, deve ser pronunciada a prescrição total da pretensão, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do CPC. Aplicação da jurisprudência consolidada na Súmula nº 382/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 654608/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos prescrição total conversão do.

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