TST - RR - 657426/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Súmula nº 297, III, do TST. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL MARCO AJUIZAMENTO DA AÇÃO O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 308, no sentido de que respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 657426/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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