STJ - RHC 16029 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0068211-2


06/set/2004

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. LEI 9.099/95, ART. 76.
TRANSAÇÃO PENAL. PROPOSTA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. TITULARIDADE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP.
Não cabe ao Juiz, que não é titular da ação penal, substituir-se ao
Parquet para formular proposta de transação penal.
A eventual divergência sobre o não oferecimento da proposta
resolve-se à luz do mecanismo estabelecido no art. 28 c/c o art. 3º
do CPP.
Precedentes do STF e desta Corte.
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16029 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0068211-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 271
Tópicos recurso ordinário, processual penal, lei 9.099/95, art.

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