TST - ED-RR - 657683/2000


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão a justificar a oposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de se pronunciar acerca das alegações ventiladas no recurso de revista. 2. No caso dos autos, não resta caracterizada omissão, visto que houve pronunciamento explícito no tocante ao fato de a Reclamada ser sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, mas que não homologou o quadro de carreira de pessoal junto ao Ministério do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 657683/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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