TST - RR - 659574/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Esta Corte já firmou entendimento, consubstanciado em sua Súmula 366, no sentido de que “não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal”. Recurso conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE.

Tribunal TST
Processo RR - 659574/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, horas extras, minutos residuais.

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