TST - RR - 659993/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme bem esclarecido no v. decisum recorrido, “a presente ação tem por fundamento contrato de trabalho firmado entre as reclamantes e a segunda reclamada(prestadora de serviços), sendo a recorrente tomadora de serviços”. Portanto, se a controvérsia decorre da relação de trabalho, dúvidas não restam de que a competência para apreciá-la pertence a esta Justiça Especializada, não havendo que se falar em ofensa aos artigos 109, I e 114, da Carta Magna. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA UNIÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo RR - 659993/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, incompetência absoluta da justiça do trabalho, conforme bem esclarecido no.

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