TST - RR - 663029/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA O Tribunal Regional consignou que a decisão declaratória da nulidade da norma coletiva não transitou em julgado, diante da apelação interposta por terceiro prejudicado. Incidência da Súmula nº 126/TST. ESTABILIDADE MEMBRO SUPLENTE DA CIPA No tema, os julgados transcritos desservem à comprovação de divergência jurisprudencial, a teor do art. 896, alínea a, da CLT, porque oriundos de Turmas desta Corte. HORAS EXTRAS Não há falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC porque o mérito da lide não foi resolvido à luz da distribuição do ônus probatório. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 663029/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista reajuste.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›