TST - RR - 663202/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A decisão do regional em manter as diferenças relativas à não- integração do adicional de periculosidade na base de cálculo do anuênio funda-se em cláusulas do contrato coletivo, razão pela qual não há que se cogitar de ofensa ao artigo 10, §§ 1° e 5° da Lei 4.345/64, pois a controvérsia não foi dirimida com base no referido diploma legal. Para se rever a conclusão adotada seria necessário reexaminar as provas produzidas, não havendo como aferir quais as parcelas integram o denominado “salário compreensivo” sem esquadrinhar o conjunto probatório, o que é vedado na Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 663202/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, integração do adicional de periculosidade na base de cálculo do, a decisão do regional.

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