TST - RR - 1232/2004-461-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se a partir da data de vigência da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, na qual se reconheceu o direito do trabalhador à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo se houver sido comprovado o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Verificando-se, pois, que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 21/6/2004, quando já ultrapassado o biênio de que trata o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, considerando-se, para tanto, o referido marco, há prescrição a ser declarada, sendo manifesta a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte pela decisão do Tribunal Regional que acolheu diverso entendimento. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1232/2004-461-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts.

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