STJ - EDcl no HC 31908 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0210351-1


06/set/2004

HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRAZO.
INTEMPESTIVIDADE. ART. 619 DO CPP.
O prazo para oferecimento de embargos de declaração em matéria de
competência criminal é de dois dias, consoante previsão do art. 619
do CPP.
Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 31908 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0210351-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 275
Tópicos habeas corpus, embargos de declaração, omissão.

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