TST - E-RR - 663404/2000


10/fev/2006

PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS FIXADO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INTEGRAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente entendendo que o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da data da efetiva extinção do contrato de trabalho, a qual se dá ao final do aviso prévio, ainda que indenizado. 2. Irrelevante o fato de o prazo do aviso prévio haver sido fixado mediante acordo coletivo de trabalho, porque o artigo 487, § 1º, da CLT é taxativo ao determinar a integração do aviso prévio no tempo de serviço do trabalhador, não distinguindo o fato de referido prazo decorrer da lei ou de negociação coletiva. Ademais, a própria Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 7º, inciso XXVI, o pleno reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Tribunal TST
Processo E-RR - 663404/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos prescrição, aviso prévio indenizado, prazo de 60 (sessenta) dias fixado em acordo coletivo de.

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