TST - RR - 664701/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora a matéria já se encontre pacificada nesta Corte através da Súmula nº 368, o que, por si só, seria obstáculo ao prosseguimento do recurso, nas razões recursais não foi apontada, expressamente, qualquer violação à norma constitucional. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição.

Tribunal TST
Processo RR - 664701/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, execução, descontos previdenciários e fiscais.

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