TST - E-RR - 665005/2000


10/fev/2006

EMBARGOS. PISO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISO IV, DA CF/88. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A decisão da Turma, pela qual a fixação de piso salarial atrelado ao salário mínimo, na hipótese, viola o artigo 7º, inciso IV, da CF/88, não está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, consubstanciada no item nº 71 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2, pela qual a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 665005/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos, piso salarial, vinculação ao salário mínimo.

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