STJ - AgRg no REsp 571675 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0147473-0


06/set/2004

Direito civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional de
contrato de financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da
Habitação. Tabela price. Capitalização de juros. URV. Deficiente
fundamentação.
- É inadmissível o recurso especial na parte em que restou
deficientemente fundamentado.
- A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de
amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato,
a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas
contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes
ao caso.
Agravo no recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 571675 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0147473-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 258
Tópicos direito civil.

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