STJ - AgRg no REsp 651142 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0078187-8


06/set/2004

Processual. Agravo no recurso especial. Embargos do devedor.
Execução. Título executivo judicial. Sentença proferida em ação
civil pública contra empresa pública, favoravelmente aos poupadores
do Estado. Extensão da coisa julgada.
- Porquanto a sentença proferida na ação civil pública estendeu os
seus efeitos a todos os poupadores do Estado do Paraná que
mantiveram contas de caderneta de poupança iniciadas ou renovadas
até 15/6/87 e 15/1/89, a eles devem ser estendidos os efeitos da
coisa julgada, e não somente aos poupadores vinculados à associação
proponente da ação.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 651142 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0078187-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 260
Tópicos processual.

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