TST - RR - 665115/2000


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar da OJ 115 da SBDI-1 não apontar qual dos incisos do art. 458 do CPC autoriza o conhecimento do Recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a análise do referido dispositivo revela que a orientação jurisprudencial se destina ao inciso II do art. 458 do CPC, que trata da necessidade de fundamentação das decisões jurídicas, exigência que se compatibiliza com o teor dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX da CF/88, também citados na OJ 115. Recurso não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Não há violação direta e literal do art. 538, parágrafo único, do CPC, pois sua aplicabilidade ou não é interpretativa e o egrégio TRT entendeu que inexistia o que prequestionar no acórdão embargado. Recurso não conhecido. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 55 DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 665115/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, apesar da oj 115.

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