STJ - REsp 638274 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0008909-5


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS
DIFERENTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO.
IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA.
1. No regime da Lei 9.430/96, a compensação dependia de requerimento
à autoridade fazendária, que, após a análise de cada caso, efetuaria
ou não o encontro de débitos e créditos. Essa situação somente foi
modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao
art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do
contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações
sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir
o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.
2. À época da propositura da demanda (1999), não havia autorização
legal para a realização da compensação pelo próprio contribuinte,
sendo indispensável o seu requerimento à Secretaria da Receita
Federal, razão pela qual o pedido veiculado na inicial não poderia,
com base no direito então vigente, ser atendido.
3. No caso concreto, por força do princípio da vedação da reformatio
in pejus, deve prevalecer o entendimento consubstanciado no acórdão
recorrido, no sentido de possibilitar a compensação do PIS com
parcelas do próprio PIS, o que, evidentemente, não compromete o
eventual direito da autora de proceder à compensação dos créditos na
conformidade com as normas supervenientes, se atender aos requisitos
próprios.
4. É orientação assentada na 1ª Seção, desde o julgamento do RESP
144.708/RS, aquela segundo a qual não há autorização legal para a
correção monetária do montante do PIS apurado sobre o faturamento do
sexto mês anterior ao do fato gerador.
5. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os
seguintes os índices a serem utilizados na atualização das parcelas,
na compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a
janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a
partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de
janeiro/1996.
6. O acolhimento do pedido - que seria improcedente à luz do quadro
normativo à época da propositura da demanda, mas que é atendido com
base em direito superveniente - não acarreta, quanto a ele, a
transferência dos ônus sucumbenciais à parte ré.
7. Recurso especial da autora parcialmente provido.
8. Recurso especial da Fazenda provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 638274 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0008909-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 176
Tópicos tributário, repetição de indébito, compensação entre tributos diferentes.

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