TST - RR - 667003/2000


10/fev/2006

QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. CARÊNCIA DE AÇÃO. Não se pode aplicar a Súmula 330 do TST, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há indicação, na decisão impugnada, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença ou não de ressalva. Recurso não conhecido. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de o Tribunal Regional não ter discriminado as verbas objeto da condenação no dispositivo da decisão, remetendo aos fundamentos, em que pese não se tratar da melhor técnica, não importa na nulidade da sentença, pois possível a sua identificação e ausente prejuízo às Partes. Incidência, ainda, da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Tribunal Regional esclareceu que o juízo de primeiro grau se limitou a analisar as questões postas nos autos pelas Partes, não havendo julgamento extra petita. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 667003/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos quitação, súmula 330 do tst, carência de ação.

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