TST - RR - 666776/2000


10/fev/2006

QUITAÇÃO - SÚMULA 330 DO TST. Embora o egrégio TRT tenha decidido pela impossibilidade de aplicação à espécie da Súmula 330 do TST, não especificou as parcelas constantes no TRCT, que não estariam quitadas, nem foi argüido a tal, por meio de Embargos de Declaração, pelo que restou ausente o prequestionamento específico, conforme a Súmula 297 do TST. Assim, para verificar-se quais parcelas deferidas especificamente constam do TRCT, necessário se faria o revolvimento de fatos e provas, o que é incabível em instância extraordinária, conforme a Súmula 126 desta Corte. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme a Súmula 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 666776/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos quitação, súmula 330 do tst, embora o egrégio trt.

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