TST - RR - 666550/2000


10/fev/2006

ACORDO. MORA. MULTA PROPORCIONAL. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. Não se conhece do Recurso de Revista, interposto em processo em fase de execução quando não resta demonstrada de forma inequívoca ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 666550/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos acordo, mora, multa proporcional.

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