STJ - REsp 612897 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0213307-0


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. INJÚRIA. CRIME DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO.
ART. 41 DA LEI N.º 5.250/67 E ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO
TEMPORAL TRANSCORRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. De acordo com o que estabelece o art. 41 da Lei de Imprensa, a
prescrição da pretensão punitiva ocorre "em dois anos após a data da
publicação ou transmissão incriminada", independente do quantum
fixado em abstrato ou da pena concretamente aplicada,
interrompendo-se nas hipóteses prevista no art. 117 do Código Penal.
Precedentes do STJ e do STF.
2. Recurso conhecido para declarar a extinção da punibilidade
estatal quanto ao crime imputado à Recorrente (art. 22 da Lei
5.250/67).

Tribunal STJ
Processo REsp 612897 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0213307-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 301
Tópicos recurso especial, penal, injúria.

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