STJ - REsp 634336 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0238170-6


06/set/2004

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE
MORA. NÃO INCIDÊNCIA, SALVO SE O PAGAMENTO NÃO OCORRER NO PRAZO
PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
2. A jurisprudência do STJ, em conformidade com a orientação traçada
pelo STF, considera que, havendo, por parte da Fazenda, o
cumprimento do prazo constitucional para o pagamento dos precatórios
(até o mês de dezembro do ano subseqüente ao da respectiva
apresentação), os juros moratórios são indevidos, por duas razões:
primeira, porque a Constituição mandou incluir somente correção
monetária; segunda, porque não houve mora.
3. Todavia, uma interpretação dessa orientação a contrario sensu
leva à seguinte conclusão: se a Fazenda não atende o prazo
constitucional para o pagamento do precatório, configurar-se-á
situação de mora, caso em que (a) são devidos juros de mora e (b)
incidem sobre o período da mora, ou seja, a partir do dia seguinte
ao do prazo constitucional do pagamento do precatório. Em outras
palavras: não havendo pagamento do precatório até dezembro do ano
seguinte ao da sua apresentação, passam, a partir de então (1º de
janeiro subseqüente) a incidir juros de mora.
4. Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 634336 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0238170-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 176
Tópicos execução contra a fazenda pública, precatório complementar, juros de mora.

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