TST - RR - 672603/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há negativa de prestação da tutela jurídica processual, e, pois, da argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas. De qualquer forma, a aplicação de multa positivada em lei infraconstitucional não viola dispositivo da Constituição, menos ainda de forma literal, nos termos do artigo 896, § 2º da CLT. Preliminar rejeitada. SUCESSÃO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV, LV, XXII, XXXV E XXXVI DA CARTA MAGNA. CISÃO DE EMPRESAS.

Tribunal TST
Processo RR - 672603/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação da tutela jurídica processual.

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