STJ - REsp 595874 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0167095-5


06/set/2004

Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei (art. 485, V,
do Código de Processo Civil). Interpretação extravagante. Art. 22
da Lei nº 4.591/64. Precedentes da Corte.
1. Como já assentou esta Corte, em diversas oportunidades, a
violação há de ser aberrante (AR nº 464/RJ, Relator o Ministro
Barros Monteiro, DJ de 19/12/03), extravagante (AgRg na AR nº
1.882/SC, Relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 19/12/03),
direta e não deduzível a partir de interpretações possíveis (EDcI na
AR nº 720/PR, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/2/03),
ultrapassar o limite do razoável e beirar o extravagante (AgRg na AR
nº 1.854/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de
2/9/02). Não se enquadra nesse cenário, a sentença que entende, nos
termos do art. 22 da Lei 4.591/64, que somente é permitida a
reeleição por uma única vez.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 595874 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0167095-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 259
Tópicos ação rescisória.

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