STJ - REsp 550592 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0086589-2


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, PELA OBTENÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DENEGATÓRIA. EFICÁCIA EX TUNC
DA CASSAÇÃO DA LIMINAR. RECOMPOSIÇÃO DO STATUS QUO. RECOLHIMENTO DOS
VALORES DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MULTA. SÚMULA 7/STJ.
1. A investigação acerca de circunstâncias de fato não afirmadas
pelo acórdão recorrido não pode prescindir do revolvimento do
suporte fático-probatório dos autos, vedado, na via do recurso
especial, pela Súmula 7/STJ.
2. Os efeitos da revogação de medida liminar devem ser suportados
por quem a requereu, produzindo efeitos ex tunc, isto é, impondo à
parte beneficiada pela liminar o ônus de recompor o status quo
anterior ao deferimento da medida.
3. No caso concreto, a reconstituição do status quo se efetiva pelo
pagamento do tributo, pela alíquota fixada na decisão judicial,
atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 550592 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0086589-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 169 RSTJ vol. 182 p. 126
Tópicos processual civil, tributário, imposto de importação.

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