TST - RR - 673432/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata a presente hipótese de terceirização de mão-de-obra, figurando a União Federal no pólo passivo da lide como a tomadora dos serviços prestados pela Reclamante, que manteve relação de emprego com a 1ª Reclamada, prestadora dos serviços, emergindo a competência desta Especializada para apreciar e julgar o feito, conforme o artigo 114 da Constituição Federal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 673432/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista da segunda reclamada união federal, responsabilidade subsidiária, competência da justiça do trabalho.

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