TST - RR - 672604/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Em nosso sistema jurídico processual o respeito ao princípio da unirrecorribilidade, não permite que a parte, que já tenha manejado um recurso, reencete a mesma medida impugnativa, o que implicaria em grave violação ao instituto da preclusão. Preliminar rejeitada. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há negativa de prestação da tutela jurídica processual, e, pois, da argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento dos embargos declaratórios. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo RR - 672604/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade da decisão de embargos à execução por violação à, em nosso sistema jurídico.

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