TST - RR - 672605/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há negativa de prestação da tutela jurídica processual, e, pois, a argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas, quando do julgamento dos recursos interpostos. Preliminar rejeitada. SUCESSÃO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV, LV, XXII, XXXV E XXXVI DA CARTA MAGNA. CISÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO POSTERIOR. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da SBDI-1 do TST, a responsabilidade da Proforte, em face da cisão parcial das empresas, é solidária. Não restando demonstrada violação direta à Constituição, de modo que a análise da matéria encontra óbice na Súmula nº 266 do TST e no artigo 896, § 2º da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 672605/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação da tutela jurídica processual.

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