TST - RR - 674465/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O direito ao reexame necessário não obriga o julgador a decidir em favor do ente público, cumprindo-lhe apenas rever a decisão proferida, segundo o seu convencimento, conforme entender de direito. Assim, se o provimento jurisdicional, ainda que contrário ao interesse da administração pública, foi confirmado pelo Tribunal Regional, o princípio do duplo grau de jurisdição encontra-se observado. Preliminar rejeitada. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há que se falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação da tutela jurídica processual, quando houver sido adotada tese explícita a respeito das matérias suscitadas, ainda que contrária ao interesse da parte. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo RR - 674465/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por violação do duplo grau de, o direito ao reexame.

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