TST - RR - 674543/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME JURÍDICO ÚNICO AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO 1. O Tribunal de origem, mantendo a sentença, asseverou a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da controvérsia, ao argumento de que o Ministério Público requer o controle abstrato da constitucionalidade da lei municipal. 2. O pedido principal da ação civil pública do Ministério Público do Trabalho é a reversão dos empregados celetistas ao regime em que foram contratados. Apenas incidentalmente o Parquet requer o pronunciamento da inconstitucionalidade do artigo 216 da Lei Municipal nº 774/93. 3. A ação civil pública intentada na hipótese visa à proteção da ordem jurídico-constitucional, que impõe como requisito à transposição ao regime jurídico único a realização de concurso público artigo 19 do ADCT e à defesa dos direitos dos trabalhadores que tiveram seu regime jurídico convertido, o que implicou perda dos direitos trabalhistas previstos na CLT. A competência para seu julgamento é, por conseguinte, da Justiça Trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 674543/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista competência da justiça do trabalho, ministério público do trabalho ação civil pública declaração de inconstitucionalidade, o tribunal de origem,.

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