TST - RR - 674512/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Pedido juridicamente possível é aquele referido a interesse ou direito previsto ou não vedado perante o ordenamento jurídico. A sua titularidade e eventual violação, todavia, não podem ser deslindadas senão por ocasião do exame de mérito, desca. Preliminar rejeitada. SÚMULA Nº 331 DO TST. Não enseja o conhecimento do apelo a decisão regional em harmonia com a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Aplicação da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 674512/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, impossibilidade jurídica do pedido, pedido juridicamente possível é.

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