TST - RR - 677992/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. Após o advento da Lei nº 8.112/91, o pacto laborativo passou a se revestir de natureza estatutária, não detendo mais esta Justiça Especializada a competência para determinar o cumprimento de decisões relativas a trabalhadores estatutários. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987. PLANOS BRESSER. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, vergando-se à interpretação constitucional do STF, reputa violadora do princípio da legalidade, artigo 5º, inciso II, da Constituição, decisão que acolhe diferenças salariais a título de IPC de junho de 1987, Planos Bresser, uma vez que se sustenta em legislação revogada. A inexistência de direito adquirido aos Planos Bresser é entendimento consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 58 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 677992/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, servidores estatutários.

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