TST - RR - 679704/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Os arestos paradigmas desafiam a orientação contida no verbete sumular nº 296, I, desta Corte, na medida em que não adotam tese contrária aos fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo. Tem-se por não demonstrada a violação de lei federal (artigo 62, II, da CLT), em face da posição assente nesta Corte, que admite o mandato tácito para a configuração do cargo de confiança, por ser este uma das formas de mandato legalmente admitidas, consoante o disposto no artigo 1.290 do antigo Código Civil, concepção que se adota por disciplina judiciária, ressalvado entendimento diverso. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 679704/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›