TST - RR - 685031/2000


10/fev/2006

AFRONTA A DISPOSITIVOS DE LEI E À NORMA CONSTITUCIONAL. NULIDADE DE DECISÃO QUE NÃO SUPRE A OMISSÃO DEMONSTRADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Viola os artigos 93, IX, da Carta Magna, 832 e 458 da CLT a decisão regional que não analisa documento, ponderado e acatado na sentença de origem como obstáculo à equiparação salarial, que, segundo a Reclamada, comprova a inexistência de identidade de funções e diferença de tempo de serviço superior a dois anos entre o Reclamante e os paradigmas, aspecto devidamente suscitado. No caso, a Turma Julgadora foi instada a manifestar-se, nos Embargos de Declaração, acerca do documento, mas não o fez, circunstância que evidencia a negativa de prestação jurisdicional. Recurso conhecido e provido, quanto à preliminar. Prejudicado o exame dos demais tópicos suscitados no Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 685031/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos afronta a dispositivos de lei e à norma constitucional, nulidade de decisão que não supre a omissão demonstrada em, viola os artigos 93,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›