TST - AIRR e RR - 686692/2000


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É claramente reconhecida a competência desta Justiça para apreciar matéria relativa aos descontos fiscais incidentes sobre os créditos decorrentes de sentenças trabalhistas. Aplicação da Súmula nº 368, I, do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. O Tribunal Regional não se pronunciou a respeito dos acordos coletivos, quanto à previsão do pagamento dos salários no mesmo mês trabalhado, enfoque suscitado pelo reclamante. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 686692/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descontos fiscais.

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