TST - RR - 684575/2000


10/fev/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COOPERATIVA. A decisão revisanda não carece de reparos por ter sido proferida em harmonia com o item 1 da OJ 205 da SBDI1 desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333. Recurso de Revista não conhecido. NULIDADE DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Inexistente o reconhecimento de vínculo de emprego como o Estado do Amazonas, não há nulidade a ser declarada. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO E COOPERATIVA. Resultou da decisão regional a manutenção da responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas declarada na sentença de origem. Inexistente o reconhecimento de vínculo de emprego como o Estado do Amazonas, não resta configurada a alegada contrariedade à Súmula 331, item II, do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 684575/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, em razão da matéria, servidor público estadual, cooperativa.

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