TST - E-RR - 687212/2000


10/fev/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. A SBDI-1 do TST, ao editar sua Orientação jurisprudencial nº 342, consagrou tese no sentido de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 687212/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos intervalo intrajornada, redução, acordo coletivo.

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