STJ - REsp 564770 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0105668-4


06/set/2004

Convenção de condomínio. Taxas em atraso. Limite da multa. Lei nº
4.591/64. Precedentes da Corte.
1. Já assentado nesta Corte ser possível a "cobrança da multa de 20%
sobre o valor das contribuições em atraso, havendo previsão na
convenção (REsp nº 62.559/RJ, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ
de 15/5/95; REsp nº 55.031/PE, Relator o Ministro Ruy Rosado de
Aguiar, DJ de 20/02/95)" (REsp nº 203.254/SP, DJ de 28/2/2000).
Aplica-se, no caso, a lei especial de regência que é a Lei nº
4.591/64, não havendo relação de consumo a provocar a incidência do
Código de Defesa do Consumidor.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 564770 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0105668-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 258 RJADCOAS vol. 61 p. 82
Tópicos convenção de condomínio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›