STJ - HC 34049 / RS HABEAS CORPUS 2004/0027346-0


06/set/2004

Habeas corpus. Execução. Art. 733 do Código de Processo Civil. Renda
líquida vinculada a frutos de bens comuns do casal. Prisão civil.
1. A inadimplência em relação à "parte da renda líquida dos bens
comuns, administrados pelo devedor", prevista no art. 4º, parágrafo
único, da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68), por não cuidar de
alimentos em sentido estrito, não enseja a prisão civil prevista no
art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil.
O dispositivo processual deve ser interpretado restritivamente, em
consonância com o art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal,
considerando que atinge um direito indisponível do cidadão, a
liberdade. Daí podendo ser aplicado, apenas, quando se tratar de
alimentos propriamente ditos.
2. Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 34049 / RS HABEAS CORPUS 2004/0027346-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 256 RT vol. 831 p. 219
Tópicos habeas corpus.

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