TST - ED-ROAR - 689961/2000


10/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Declaratórios a que se nega provimento, porquanto não enquadrados nas hipóteses de cabimento, previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 689961/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, recurso ordinário em ação rescisória, declaratórios a que se.

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