TST - RR - 689451/2000


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão do Regional, o que se depreende é que a Reclamada, ao invocar em Recurso Ordinário a aplicação do art. 449 da CLT, em razão da decretação da falência da empresa BRASINCO, lançou mão de tese inovatória, cuja análise resultaria em julgamento extra petita, porquanto ultrapassados os limites da lide. Desse modo, não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a tutela jurisdicional foi entregue de forma adequada e completa. Incólumes os artigos apontados como violados. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - Insubsistente a violação do art. 449, § 1°, da CLT, porquanto, tratando-se de inovação recursal veiculada no Recurso Ordinário, consoante ficou explicitado na decisão recorrida, não mereceu pronunciamento específico do acórdão do Regional, inviabilizando o conhecimento do Recurso de Revista por ausência de prequestionamento.

Tribunal TST
Processo RR - 689451/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, da leitura do acórdão.

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